Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Documento institucional que descreve como a SEMMAS recolhe, utiliza, armazena e protege dados pessoais no Portal Administrativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Leia com atenção antes de utilizar o portal
Identificação do controlador de dados.
O Controlador dos dados pessoais tratados através do Portal Administrativo SEMMAS é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) do Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 59.710.102/0001-43, com sede na Prefeitura Municipal.
| Campo | Informação |
|---|---|
| Razão Social | Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia |
| Secretaria Responsável | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) |
| CNPJ | 59.710.102/0001-43 |
| Município | São Geraldo do Araguaia — PA |
| Portal Oficial | meioambientesaogeraldo.com.br |
| Natureza Jurídica | Órgão público municipal |
| Encarregado de Dados (DPO) | meioambiente@saogeraldodoaraguaia.pa.gov.br |
Papel no tratamento
Bases normativas aplicáveis ao tratamento de dados.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal Administrativo SEMMAS observa o seguinte arcabouço normativo:
| Norma | Objeto |
|---|---|
| Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Constituição Federal, art. 5º, LXXIX | Direito fundamental à proteção de dados |
| Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) | Lei de Acesso à Informação |
| MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020 | Assinatura eletrônica e certificação digital |
| Lei Federal nº 12.651/2012 | Código Florestal Brasileiro |
| Lei Federal nº 6.938/1981 | Política Nacional do Meio Ambiente |
| Lei Municipal de São Geraldo do Araguaia | Legislação ambiental municipal aplicável |
| Decreto Federal nº 10.474/2020 | Estrutura da ANPD |
| Regulamentações da ANPD | Orientações e resoluções específicas |
Hierarquia e prevalência
Os 10 princípios da LGPD que orientam o tratamento de dados.
A SEMMAS compromete-se a tratar dados pessoais observando os 10 princípios expressos no art. 6º da LGPD:
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação
Compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas.
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para atingir a finalidade.
Livre Acesso
Garantia de consulta facilitada e gratuita pelos titulares.
Qualidade dos Dados
Exatidão, clareza, relevância e atualização.
Transparência
Informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas de proteção.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir danos.
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamentos para fins discriminatórios.
Responsabilização
Demonstração de adoção de medidas eficazes.
Catálogo completo de dados tratados pelo sistema, organizado por categoria.
O Portal Administrativo SEMMAS recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais, sempre limitadas ao mínimo necessário para cada finalidade:
| Categoria | Exemplos | Contexto | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Identificação Civil | Nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, filiação, naturalidade, sexo, estado civil | Cadastro de servidor, cidadão (app), denúncias, licenciamentos, arborização | Obrigação legal / Políticas públicas |
| Contactos | E-mail institucional ou pessoal, telefone fixo, celular (WhatsApp) | Todos os módulos operacionais (login, cadastro, comunicação) | Execução de contrato / Políticas públicas |
| Endereço e Localização | Logradouro, número, bairro, município, UF, CEP, coordenadas GPS (vistorias) | Denúncias, licenciamentos, arborização, vistorias de campo | Políticas públicas / Consentimento (GPS) |
| Dados Profissionais | Cargo, setor, perfil, lotação (departamentos), histórico funcional | Cadastro de servidor, governança e RH | Obrigação legal / Execução de contrato |
| Documentos Anexados | PDFs, imagens, fotos de vistorias, comprovativos, plantas, laudos | Todos os módulos onde há upload de arquivos | Políticas públicas / Obrigação legal |
| Conteúdo de Comunicações | Relatos de denúncias, mensagens de ouvidoria, chat ao vivo, pareceres técnicos | Denúncias, ouvidoria, comunicação, chat | Políticas públicas / Consentimento |
| Dados Financeiros | CPF/CNPJ do pagador, valor da guia, serviço contratado, status de pagamento | Guias de pagamento, finanças, notas fiscais | Obrigação legal |
| Notificações e Alertas | Push token, preferências de notificação, histórico de alertas recebidos | Push notifications, newsletter, comunicação externa | Consentimento |
| Assinatura Digital | Nome, CPF, cargo, código de autenticidade, data/hora, hash do documento | Assinatura da Secretária (denúncias, licenciamentos, arborização) | Obrigação legal (MP 2.200-2/2001) |
| Auditoria e Rastreabilidade | ID do utilizador, ação executada, tabela afetada, data/hora, IP de origem | Auditoria de logs, todas as ações sensíveis | Legítimo interesse / Obrigação legal |
| Autenticação | E-mail, senha (armazenada como hash bcrypt), tokens de sessão, PIN de assinatura (hash) | Login, governança, assinatura digital | Execução de contrato |
| Dados Sensíveis (excecionais) | Fotos de pessoas em contexto de vistoria, dados de saúde (se reportados em denúncia) | Denúncias, vistorias de campo | Consentimento específico (art. 11, I, LGPD) |
Dados sensíveis
Para que cada categoria de dados é utilizada.
Cada operação de tratamento no Portal Administrativo SEMMAS está vinculada a uma finalidade específica e informada ao titular:
| Finalidade | Base Legal | Exemplos Práticos |
|---|---|---|
| Autenticar o servidor no portal | Execução de contrato | Login, sessão, logout |
| Cadastrar e gerir servidores públicos | Obrigação legal + Execução de contrato | CRUD de admins, vínculos departamentais |
| Receber e tramitar solicitações do cidadão | Execução de políticas públicas | Denúncias, licenciamentos, arborização, ouvidoria |
| Registar e acompanhar vistorias técnicas | Execução de políticas públicas | Laudos de campo, GPS, fotos, condicionantes |
| Emitir documentos oficiais | Obrigação legal | Autos, licenças, autorizações, notificações |
| Validar assinatura digital | Obrigação legal | Homologação pela Secretária, código de autenticidade |
| Processar pagamentos e emitir NFe | Obrigação legal | Guias, cobranças, notas fiscais |
| Comunicar com o cidadão | Execução de políticas públicas | Push, e-mail, SMS, chat ao vivo |
| Enviar newsletter e comunicações institucionais | Consentimento | Newsletter, alertas globais |
| Monitorar conformidade pós-licença | Execução de políticas públicas | Condicionantes, score ambiental, notificações |
| Auditar e garantir a segurança do sistema | Legítimo interesse | Logs de auditoria, deteção de fraudes |
| Publicar informação pública | Obrigação legal (Lei de Acesso à Informação) | Portal da Transparência, arquivos públicos |
| Integrar com sistemas do Governo Federal | Execução de políticas públicas | SICAR/CAR, IBGE |
| Gerar relatórios e análises estatísticas | Legítimo interesse (dados agregados) | Dashboard analítico, KPIs |
Fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento.
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela SEMMAS é fundamentado em uma das 10 bases legais previstas no art. 7º da LGPD (para dados comuns) ou no art. 11 (para dados sensíveis). As bases utilizadas são:
Art. 7º, II
Cumprimento de obrigação legal
Ex: manutenção de registros fiscais, auditoria, emissão de certidões.
Art. 7º, III
Execução de políticas públicas
Ex: licenciamento ambiental, fiscalização, denúncias, monitoramento.
Art. 7º, V
Execução de contrato
Ex: autenticação de servidores no portal, gestão de RH.
Art. 7º, VI
Exercício regular de direitos
Ex: defesa em processos administrativos ou judiciais.
Art. 7º, IX
Legítimo interesse
Ex: segurança do sistema, prevenção de fraudes, auditoria interna.
Art. 7º, I
Consentimento
Ex: newsletter, push notifications, comunicações de marketing institucional.
Sobre o consentimento
Transparência total sobre com quem partilhamos dados.
A SEMMAS nunca vende, aluga ou cede dados pessoais para fins comerciais. A partilha ocorre apenas com os operadores estritamente necessários à operação do sistema, todos sob contrato específico de tratamento de dados (DPA — Data Processing Agreement):
| Entidade | Tipo | Finalidade | Dados Partilhados | País | Base |
|---|---|---|---|---|---|
| Supabase (infraestrutura) | Operador | Armazenamento de dados, autenticação, storage de ficheiros | Todos os dados do sistema (criptografados em repouso) | EUA / UE (servidores AWS) | Execução de contrato |
| Railway (backend) | Operador | Processamento de lógica de negócio, geração de PDFs, integrações | Dados em trânsito (não persistem após processamento) | EUA (servidores AWS) | Execução de contrato |
| OpenAI (LLM / IA) | Operador (subcontratado) | Sumarização de processos e chatbot inteligente | Texto de processos (sem identificadores pessoais sempre que possível) | EUA | Consentimento / Legítimo interesse |
| SICAR / Governo Federal | Controlador conjunto | Validação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) | Número do Recibo CAR (dado público) | Brasil | Obrigação legal |
| IBGE | Fonte pública | Obtenção do contorno do município em mapas | Nenhum dado pessoal | Brasil | Execução de políticas públicas |
| Photon / Nominatim (OpenStreetMap) | Operador (geocodificação) | Conversão de endereços em coordenadas GPS | Endereço do local (dado do processo, não do cidadão) | Alemanha / UE | Execução de políticas públicas |
| Serviço de Push Notifications | Operador | Envio de notificações para dispositivos móveis | Push token, título e corpo da notificação | Variável | Consentimento |
| Serviço de E-mail SMTP | Operador | Envio de e-mails institucionais (respostas, notificações, newsletter) | E-mail de destino, assunto, corpo, anexos | Variável | Execução de contrato |
Transferência internacional de dados
Medidas técnicas e administrativas de proteção.
A SEMMAS adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado:
Compromisso contínuo
Por quanto tempo guardamos cada tipo de dado.
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo prazo exigido por obrigações legais, conforme a tabela abaixo:
| Categoria de Dados | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados de sessão e autenticação | Enquanto a conta estiver ativa + 30 dias | Segurança e auditoria |
| Dados funcionais de servidor | Enquanto durar o vínculo + 5 anos | Legislação trabalhista e previdenciária |
| Processos de denúncia (concluídos) | 10 anos | Legislação arquivística municipal |
| Processos de licenciamento | 10 anos após a expiração da licença | LGPD + legislação ambiental |
| Processos de arborização | 5 anos após a conclusão | Legislação arquivística |
| Vistorias técnicas (dados GPS) | 10 anos | Rastreabilidade técnica e jurídica |
| Documentos assinados digitalmente | Permanente (arquivo histórico) | Preservação do património documental público |
| Mensagens de ouvidoria | 5 anos após o encerramento | Prescrição administrativa |
| Conversas do chatbot IA | 90 dias (anonimizadas) + 5 anos (agregadas) | Melhoria do serviço + auditoria |
| Newsletter (consentimento) | Até revogação do consentimento | Consentimento revogável (LGPD art. 18, VIII) |
| Push notifications (tokens) | Até desinstalação da app | Necessidade operacional |
| Logs de auditoria | 5 anos | Obrigação legal e legítimo interesse |
| Dados financeiros (guias, NFe) | 10 anos | Legislação fiscal e tributária |
| Dados de candidatos a vaga (RH) | 6 meses após o processo seletivo | Legislação trabalhista |
Ao término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura através de:
Limitação legal
Os 9 direitos que a LGPD garante a você.
Como titular de dados pessoais, você tem 9 direitos garantidos pela LGPD, todos exercíveis junto do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da SEMMAS:
Art. 18, I
Direito de confirmar se tratamos ou não os seus dados pessoais.
Como exercer
Envie e-mail ao DPO solicitando confirmação. Responderemos em até 15 dias úteis.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, II
Direito de obter uma cópia completa dos dados pessoais que mantemos sobre você.
Como exercer
Solicite por e-mail. Enviaremos relatório em formato PDF ou JSON, conforme a sua preferência.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, III
Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Como exercer
Servidores: através do menu 'Meu Perfil'. Cidadãos: por e-mail ao DPO.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, IV
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou ilegais.
Como exercer
Solicite por e-mail, com justificação. Avaliaremos a viabilidade técnica e legal.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, V
Direito de receber os seus dados em formato estruturado e interoperável (JSON, CSV, XML).
Como exercer
Solicite por e-mail. Enviaremos ficheiro descarregável.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, VI
Direito de solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento.
Como exercer
Aplique-se a newsletter, push notifications, e outros tratamentos consentidos.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, VII
Direito de saber com quais entidades públicas ou privadas partilhamos os seus dados.
Como exercer
Consulte a Secção 7 desta política ou solicite relatório específico ao DPO.
Prazo: 15 dias úteis
Art. 18, VIII
Direito de revogar a qualquer momento o consentimento previamente dado.
Como exercer
Newsletter: link de cancelamento em cada e-mail. Outros: por e-mail ao DPO.
Prazo: Imediato
Art. 18, § 2º
Direito de se opor a tratamentos baseados em legítimo interesse, se houver descumprimento da LGPD.
Como exercer
Solicite por e-mail, com justificação. Avaliaremos e responderemos por escrito.
Prazo: 15 dias úteis
Canal único para exercer direitos
O que usamos no navegador e por quê.
O Portal Administrativo SEMMAS faz uso limitado de cookies e tecnologias de armazenamento local (localStorage), estritamente necessários para o funcionamento seguro do sistema:
| Tipo | Finalidade | Duração | Essencial? |
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| localStorage — Tutoriais | Guardar estado dos tutoriais já vistos | Permanente (até limpeza) | Não |
| localStorage — Cache de geocodificação | Guardar resultados de geocodificação por endereço | 24 horas | Não |
| Cookies analíticos | Não utilizamos | — | — |
| Cookies de publicidade | Não utilizamos | — | — |
| Cookies de terceiros (rastreio) | Não utilizamos | — | — |
Compromisso com a sua privacidade
Canal oficial para exercer direitos ou esclarecer dúvidas.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) é a pessoa nomeada pela SEMMAS para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Telefone
(94) 98434-0631
Endereço
Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia — PA
Horário de Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Se você não estiver satisfeito com a resposta da SEMMAS ao exercício de um dos seus direitos, pode apresentar reclamação à ANPD através dos canais oficiais:
Como e quando esta política pode ser modificada.
A SEMMAS reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
| Versão | Data | Principais Alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | Setembro de 2026 | Versão inicial — publicação da Política de Privacidade do Portal Administrativo SEMMAS. |
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