LICENCIAMENTO

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Logradouro *

Número/Km *

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Nome Completo

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Data de Vinculação

Declaração de Veracidade e Responsabilidade Ambiental

Declaro, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal Brasileiro e legislações ambientais vigentes), que as informações prestadas e os documentos anexados são expressões fiéis da verdade. Estou ciente de que a falsidade destas informações resultará no indeferimento imediato da licença e em sanções civis e penais.

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