Termos de Uso

O acesso, navegação e utilização do Portal SEMMAS, bem como de qualquer um dos serviços digitais oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) de São Geraldo do Araguaia — PA, implicam a aceitação integral, livre e esclarecida destes Termos de Uso pelo utilizador, nos termos do art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e dos arts. 104 e 107 do Código Civil Brasileiro.

Caso o utilizador não concorde com qualquer das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o Portal e os seus serviços, cessando imediatamente qualquer acesso.

Documentos complementares

A aceitação destes Termos não exclui a necessidade de observância de outros documentos:

• Política de Privacidade — que rege o tratamento de dados pessoais (disponível em /politica-de-privacidade);
• Legislação ambiental aplicável (federal, estadual e municipal);
• Normas técnicas da SEMMAS e do órgão ambiental estadual competente;
• Termos específicos de cada serviço, quando aplicáveis.

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, aplicam-se as definições abaixo:

O Portal SEMMAS é mantido e operado pela seguinte entidade:

Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as condições gerais de acesso e utilização do Portal SEMMAS e dos serviços digitais nele disponibilizados, bem como definir os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Aplica-se a

• Cidadãos que solicitam ou acompanham processos ambientais;
• Servidores públicos que operam o portal;
• Empresas que solicitam licenciamento;
• Instituições parceiras (federal, estadual, municipal);
• Qualquer pessoa que, por qualquer motivo, acede às páginas públicas.

Não se aplica a

• Sítios externos para os quais o Portal contenha hiperligações;
• Serviços presenciais da SEMMAS;
• Serviços de terceiros integrados (ex: SICAR/Governo Federal).

O Portal SEMMAS oferece os seguintes serviços digitais, todos eles regulados por legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável:

Determinados serviços do Portal exigem que o utilizador possua uma conta pessoal. O processo de criação e gestão da conta rege-se pelas seguintes regras:

Requisitos para criar conta

• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Ter CPF/CNPJ válido;
• Possuir e-mail válido e ativo;
• Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.

Responsabilidades do titular da conta

• Guardar a senha em segurança — o titular é o único responsável pelo uso que terceiros façam da sua conta com a sua senha.
• Notificar imediatamente a SEMMAS em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.
• Manter os dados atualizados — endereço, telefone, e-mail devem refletir a realidade atual.
• Não partilhar a conta — a conta é pessoal e intransferível.

Cancelamento da conta

O titular pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, através do DPO. O cancelamento implica:

• Eliminação dos dados pessoais não vinculados a processos administrativos;
• Manutenção dos dados vinculados a processos (denúncias, licenciamentos, arborização) pelo prazo legal de guarda;
• Impossibilidade de reabertura da mesma conta — é necessário criar nova.

O utilizador do Portal SEMMAS obriga-se, de forma expressa e inequívoca, a cumprir as seguintes obrigações:

É expressamente vedado ao utilizador praticar, no âmbito do Portal SEMMAS, qualquer das condutas abaixo indicadas, sem prejuízo de outras que a lei ou os bons costumes proíbam:

Todo o conteúdo disponibilizado no Portal SEMMAS é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, designadamente:

• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais);
• Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
• Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Programas de Computador);
• Constituição Federal, art. 5º, XXVII e XXIX.

Pertence à SEMMAS

• Logotipos, brasões e identidade visual;
• Textos institucionais e comunicados oficiais;
• Documentos técnicos e laudos emitidos;
• Fotografias e vídeos produzidos pela Secretaria;
• Código-fonte do Portal, na sua estrutura e arquitetura;
• Base de dados de processos e informações.

Uso permitido

É autorizado, sem necessidade de pedido prévio, o uso do conteúdo do Portal para:

• Fins pessoais, informativos ou educativos;
• Citações académicas, com indicação da fonte;
• Reprodução parcial para fins jornalísticos, com crédito;
• Uso por órgãos públicos no exercício das suas funções.

Uso proibido

É vedado, sem autorização expressa e por escrito da SEMMAS:

• Reprodução integral do Portal ou de partes substanciais;
• Uso comercial do conteúdo;
• Modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;
• Remoção de marcas de propriedade ou avisos legais.

A SEMMAS envidará todos os esforços razoáveis para manter o Portal disponível, seguro e funcional. Contudo, sua responsabilidade fica limitada nos termos abaixo:

A SEMMAS é responsável por

• Manter o Portal em funcionamento e seguro;
• Garantir a veracidade dos documentos oficiais emitidos;
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD;
• Responder às solicitações nos prazos legais;
• Comunicar incidentes de segurança à ANPD e aos titulares.

A SEMMAS não é responsável por

• Uso indevido das credenciais pelo próprio titular ou por terceiros que as obtenham por negligência deste;
• Informações incorretas fornecidas pelo utilizador;
• Falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do utilizador ou no seu navegador;
• Interrupções por força maior (catástrofes, ataques cibernéticos em massa, atos de governo);
• Conteúdo de sites externos para os quais o Portal contenha links;
• Serviços de terceiros integrados (ex: SICAR, IBGE, geocodificação);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso do Portal.

O Portal SEMMAS está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em situações de manutenção, atualização ou falhas técnicas.

Manutenções programadas

Sempre que possível, as manutenções programadas são realizadas em horários de baixo tráfego (madrugada ou fins de semana) e comunicadas com antecedência mínima de 24 horas através do próprio Portal ou dos canais oficiais.

Manutenções emergenciais

Em caso de falhas críticas ou riscos de segurança, a SEMMAS pode realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio, minimizando o tempo de indisponibilidade.

Indisponibilidade por causas alheias

A SEMMAS não é responsável por interrupções causadas por:

• Falhas na infraestrutura de internet dos utilizadores;
• Problemas nos fornecedores de cloud (Supabase, Railway, AWS);
• Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware);
• Eventos de força maior.

A SEMMAS reserva-se o direito de suspender temporariamente ou excluir definitivamente o acesso de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Motivos para suspensão temporária

• Suspeita de uso indevido da conta;
• Fornecimento de informações inconsistentes;
• Envio de denúncias claramente infundadas;
• Conduta abusiva no atendimento ou no chat.

Motivos para exclusão definitiva

• Fraude comprovada;
• Falsificação de documentos;
• Reincidência em condutas proibidas;
• Ataques ao sistema ou tentativas de invasão;
• Denunciação caluniosa comprovada;
• Qualquer ato que configure crime.

Direito ao contraditório

Salvo em casos de risco iminente à segurança do sistema, o utilizador será notificado previamente sobre a suspensão ou exclusão, podendo apresentar defesa através da Ouvidoria em até 10 dias úteis. A decisão final é tomada pela autoridade competente da SEMMAS.

O tratamento de dados pessoais realizado através do Portal SEMMAS é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre os dois documentos, prevalece o disposto na Política de Privacidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Resumo dos direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular tem os seguintes direitos, todos exercíveis através do Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação de dados tratados com consentimento;
• Informação sobre partilhas;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento.

O Portal SEMMAS pode conter hiperligações para sítios eletrónicos de terceiros (órgãos públicos, instituições parceiras, serviços federais). Essas ligações são oferecidas por conveniência e não implicam:

• Endosso, patrocínio ou recomendação;
• Responsabilidade pelo conteúdo ou práticas dos sítios externos;
• Garantia de disponibilidade ou correção das informações.

Exemplos de links externos

• SICAR — Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural;
• IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
• ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Portal da Prefeitura Municipal.

A SEMMAS reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio quando necessário, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso.

Como o utilizador é informado

• Alterações substanciais: comunicadas por e-mail institucional, push notification e aviso destacado no Portal, com pelo menos 30 dias de antecedência;
• Alterações menores: publicadas nesta página com actualização da data e do número de versão;
• Histórico: versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais oficiais.

Histórico de versões

A SEMMAS pode comunicar com os utilizadores através dos seguintes canais:

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, designadamente:

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
• Lei Federal nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei Federal nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável);
• Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário dos Serviços Públicos;
• Lei Complementar Municipal nº [___] (legislação municipal aplicável);
• Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Resolução de conflitos

Em caso de conflito ou controvérsia relacionada com a interpretação, validade ou execução destes Termos, as partes procurarão resolvê-lo, preferencialmente, através dos canais administrativos da SEMMAS (Ouvidoria, DPO) antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Foro competente

Fica eleito o Comarca de São Geraldo do Araguaia — PA como foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.